Curso EAD - Teses contra o art. 165-D (Multa automática do exame toxicológico)

Este é um curso que foi gravado em 06 de junho de 2024 tratando sobre teses administrativas e judiciais para serem usadas contra a autuação do artigo 165-D, a famigerada multa automática ou "multa de balcão" do exame toxicológico, que está sendo aplicada à centenas de milhares de condutores.

Para você ter uma ideia, até a data da realização do curso, mais de 60 mil condutores apenas no Estado de Minas Gerais foram autuados. Também se sabe que estados da Bahia e Amazonas já estão autuando, o que aumenta a demanda por defesa e recursos de uma forma jamais vista na história da legislação de trânsito.

A infração, que além de ser Gravíssima e gerar 7 pontos na CNH, é aplicada automaticamente, sem necessidade de abordagem, a absolutamente TODOS os condutores que estejam com o exame periódico vencido há mais de 30 dias, com o valor da multa de R$1.467,35.

Você profissional que atua com defesa e recursos administrativos ou atua com Direito de trânsito judicial vai aprender aqui importantes teses que darão robustez à defesa de seus clientes.

Além da aula de mais de duas horas com mais de uma dúzia de teses apresentadas e discutidas, adquirindo você tem acesso a um modelo de defesa elaborado por mim, baseado em um caso concreto.

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